LEI N 12.984, DE 2 DE JUNHO DE 2014

LEI N 12.984, DE 2 DE JUNHO DE 2014

Define o crime de discriminação dos                         portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS.

                       A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

                       Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono

a seguinte Lei:

Art. 1 Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o

portador do HIV e o doente de AIDS, em razão da sua condição de portador ou de doente:

I - recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado;

II - negar emprego ou trabalho;

III - exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego;

IV - segregar no ambiente de trabalho ou escolar;

V - divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de AIDS, com intuito de ofender-lhe a dignidade;

VI - recusar ou retardar atendimento de saúde.

Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de junho de 2014; 193 da Independência e 126

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Mauro Borges Lemos

Miriam Belchior

Francisco José Coelho Teixeira

Gilberto Magalhães Occhi

Jorge Hage Sobrinho